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A Administração Municipal encaminhou, em regime de urgência, sete projetos de lei à Câmara. As matérias foram aprovadas durante sessões extraordinárias realizadas nos dias 29 e 30 de setembro.
São quatro projetos de abertura de crédito adicional. Trata-se de autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nas leis orçamentárias, geralmente transferidas entre secretarias ou emendas parlamentares.
O Projeto n.º 057/2021, trata de um crédito de R$ 720.000,00, com um terço do valor destinado para aquisição de veículo para o transporte sanitário de doentes, e o restante será aplicado no custeio de serviços do CISI – Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu.
Projeto n.º 058/2021, dispõe de crédito de R$ 238.856,00. Recurso obtido através de emenda parlamentar do deputado Aroldo Martins, a ser investido em obras de recape asfáltico.
Projeto n.º 059/2021, abertura de crédito de R$ 351.197,21, a beneficiar com adequações e ampliações do Canil Municipal e uma parte para financiar programa de castração de animais.
Projeto n.º 060/2021, crédito suplementar de R$ 414.559,96, que será utilizado pela secretaria de Finanças, ao pagamento de obrigações tributárias.
Projetos n.º 061/2021 e 062/2021, tratam da contratação de profissionais para a área de Assistência Social (4 vagas com carga horária de 30 horas), e ampliação de vaga para contratação em teste seletivo simplificado de médico veterinário, com carga de 40 horas.
Projeto n.º 063/2021 – autoriza a celebração de termos de cooperação técnica entre o Município e entes públicos e privados, para desenvolvimento de obras ou atividade pública.
assessoria
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