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Teve início o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes têm até o dia 5 de dezembro para aderir ao programa, com as seguintes condições:
-Pagamento à vista: até 10 de dezembro, com anistia de 50% sobre juros e multas;
-Pagamento parcelado: em até 3 (três) vezes, com anistia de 30% sobre juros e multas.
A adesão ao REFIME deve ser solicitada pelo contribuinte ou representante legal no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município, ou de forma online, selecionando o assunto “REFIME 2025” no protocolo digital.
No caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada em até 5 (cinco) dias, e as demais a cada 30 dias.
A falta de pagamento de uma parcela com atraso igual ou superior a 30 dias poderá resultar na rescisão do parcelamento.
Em entrevista ao Jornal da Manhã, veiculado em rede pelas rádios Cidade FM 104,7 e Campos Dourados FM 99,9, a Secretária de Finanças Marta Fracaro explicou as regras e condições para adesão ao REFIME.
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